Confira cinco dicas para fugir de ciladas na hora de encontrar um imóvel de última hora para curtir este Carnaval:

1. Investigue valores muito baixos

Faltando poucos dias para o Carnaval, é natural que os preços estejam bem mais altos do que no restante do ano. Se você encontrar imóveis com valores muito baixos, é importante entender quais são as razões por trás disso.

2. Cuidado com o anúncio

Com exceção de locais indicados por amigos e pessoas de confiança, evite anúncios de imóveis realizados em plataformas desconhecidas.

Estas ferramentas costumam oferecer algumas garantias importantes no processo de locação, como sistema de pagamento seguro, avaliações de outros usuários e selos de verificação que ajudam a comprovar a identidade do locador e a veracidade do anúncio.

3. Condições de pagamento e encargos extras

Fique de olho aberto para propostas de pagamento antecipado via Pix ou transferência direta, em que o proprietário sugere firmar acordo sem um contrato formal.

Além disso, é importante saber se o valor da locação está considerando, também, possíveis taxas adicionais, como limpeza, energia ou a internet. “Certifique-se de que todos os custos extras sejam claros no contrato, evitando custos não previsto.

4. Manutenção e reforma

No contrato firmado entre proprietário e inquilino, é fundamental estar claro quem é responsável por eventuais reparos e manutenções. Além de possíveis multas por mau uso ou acidentes.

Uma dica é registrar com fotos e vídeos o estado de móveis, eletrodomésticos e da estrutura do imóvel no momento da entrada. Para aumentar a segurança, faça um checklist dos objetos que estão indicados pelo locador na descrição do anúncio.

5. Formalize em contrato

Pela urgência da solicitação e o curto período de estadia, o inquilino pode sentir que não precisa formalizar um contrato de locação. No entanto,  recomendamos que todo o processo seja oficializado para garantir a segurança de ambas as partes.

As plataformas de locação já costumam realizar este processo. Leia todas as condições e entenda se faz sentido e está de acordo com as suas necessidades.

Fonte: Estadão

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Mercado imobiliário bateu recorde em 2024. O crédito imobiliário totalizou R$ 312 bilhões no país no ano passado. É o maior montante da série histórica, superando o ano de 2021, quando foram concedidos R$ 255 bilhões em crédito imobiliário. Os dados são da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

Os segmentos de baixa renda e luxo foram os principais motores desse crescimento. O mercado foi puxado pelo Minha Casa Minha Vida, que teve crescimento de 60% em São Paulo. “As extremidades são o porto seguro do mercado. Temos dois ciclos: de um lado os programas sociais e do outro o mercado de luxo que necessita menos de crédito”, diz Coriolano Lacerda, gerente de pesquisa e inteligência de mercado do Grupo OLX.

O que esperar em 2025?

Perspectiva para 2025 é de desaceleração, em especial para classe média. “Esse mercado de média e alta renda vai sofrer ante o cenário anterior. Não tem projeção de recessão, mas de desaceleração. Isso torna as perspectivas mais incertas e é possível que as pessoas adiem a decisão de comprar um imóvel”, diz Castelo.

Ainda assim, a demanda continua e é influenciada por mudança de prioridades pós-pandemia. Segundo Lacerda, da OLX, as vendas no segmento de médio padrão têm sido influenciadas pela busca por mais espaço após a pandemia.

Maior restrição de crédito

Comprador pode ter que se adaptar, mas ainda conseguirá crédito. Ainda que a demanda continue existindo, o comprador pode ter que se adaptar às condições de crédito. “Em um ambiente mais desafiador, o banco fica mais exigente. Então, a família que estava no limite do crédito pode ter uma dificuldade maior, pode ser que consiga menos crédito. E aí, ou se adapta, compra um imóvel menor, ou pode esperar um pouco”, diz Ely Wertheim, presidente executivo do Secovi-SP.

Ainda que mais altas, taxas do financiamento imobiliário são mais resistentes à Selic. As taxas de juros do financiamento imobiliário estão na casa dos 11%, segundo o Secovi. Portanto, abaixo da Selic, que hoje está em 13,25%. A previsão é que elas possam chegar a 12% em 2025, o que não se distancia do histórico das taxas do setor.

Consórcio tem sido buscado por quem quer fugir dos juros. Em 2024, o consórcio de imóveis cresceu 27%. Diferente do financiamento, a modalidade não cobra juros, mas sim uma taxa de administração do consórcio. “No cenário atual, de juros mais elevados, há uma restrição maior do crédito. As pessoas então buscam a alternativa do consórcio, que deve continuar crescendo”, diz Guilherme Carrasco, vice-presidente executivo da administradora de consórcios Ademicon.

Fonte: UOL ECONOMIA 

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Com a nova regulamentação, os percentuais de deságio foram reduzidos de forma significativa em relação ao teto previsto na Constituição Federal, trazendo maior justiça para credores prioritários e aqueles com precatórios mais antigos.

Antes da publicação do decreto, os credores que optavam pela antecipação do pagamento tinham que aceitar descontos que chegavam a 40% do valor devido. Agora, os percentuais variam conforme a antiguidade dos precatórios e o perfil dos credores, promovendo um tratamento diferenciado.

De acordo com a nova regra estabelecida, os precatórios com vencimento até 2015 terão um deságio de até 20%, enquanto aqueles que venceram em 2016 e 2017 terão deságio de 25%.

Para precatórios de 2018 e 2019, o desconto será de 30%, e para os vencidos entre 2020 e 2021, o deságio chega a 35%, sendo ainda que, para os precatórios cujos vencimentos forem a partir de 2022, o deságio é o teto estabelecido pela Constituição Federal, de 40%.

Fonte: Migalhas 

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O que é a taxa de mudança em condomínio e por que ela é cobrada?

A taxa de mudança é um valor cobrado pelo condomínio para cobrir custos relacionados à entrada ou saída de moradores ou inquilinos. Esse valor serve para custear despesas operacionais, como uso do elevador, limpeza extra e possíveis reparos em áreas comuns, que podem ser afetadas durante o transporte de móveis.

Além disso, a cobrança busca garantir que o prédio tenha recursos para lidar com eventuais transtornos, como danos a paredes ou portas. Em muitos casos, a taxa também ajuda a organizar a logística da mudança, evitando conflitos entre moradores.

O que diz a lei?

A cobrança não está prevista de forma específica no Código Civil, mas é considerada válida desde que conste na convenção ou no regulamento interno do condomínio.

A lei permite que os condomínios definam regras para manter a organização e o bom uso das áreas comuns, e a taxa de mudança pode fazer parte dessas normas.

É importante verificar os documentos do condomínio antes de realizar a mudança. Se a taxa não estiver formalizada nesses regulamentos, a cobrança pode ser contestada. Em caso de dúvidas ou desacordos, o Procon ou a Justiça podem ser acionados.

Quanto custa a taxa de mudança em condomínio?

O valor varia conforme o tipo de condomínio, localização e infraestrutura. Nos de padrão médio, o custo pode ficar entre R$ 200 e R$ 500. Já em edifícios de alto padrão, com elevadores exclusivos ou serviços adicionais, a taxa pode ultrapassar R$ 1.000.

Em alguns casos, o valor é fixo, enquanto em outros, o condomínio pode cobrar taxas diferenciadas para mudanças realizadas fora dos horários convencionados, como fins de semana ou feriados.

O que acontece se não pagar a taxa de mudança?

Caso o morador ou inquilino se recuse a pagar a taxa de mudança, poderão ser aplicadas medidas legais, como incluir o valor em aberto na lista de débitos do responsável, ou incluir o débito em órgãos de proteção ao crédito, o que pode afetar sua pontuação de crédito e dificultar o acesso a crédito no futuro.

Essa dívida também pode ser cobrada judicialmente, como acontece com as cotas condominiais.

Além disso, em alguns casos, o condomínio pode impor restrições de acesso ou uso das áreas comuns para os moradores inadimplentes, como a proibição de utilizar as áreas de lazer ou acessar determinados serviços.

Fonte: Exame.com

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Conheça e Evite Golpes Comuns na Advocacia

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Retornaremos dia 06/01/2025.

Boas festas!

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O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza
contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.

Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas).

Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece:

a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 35% (trinta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas;

Em relação aos débitos não tributários, o PPI 2024 oferece:
a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas.

Os pagamentos parcelados, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros (SELIC), acumulada mensalmente e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.

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“A Caixa estabeleceu novos limites de financiamento. Como medida de proteção às pessoas (que tem contratos pré-aprovados) está dando prazo de validade maior para concretizar seus contratos. Não queremos derrubar as operações em curso”, explicou Inês da Silva Magalhães, vice-presidente de Habitação da instituição.

No mercado, clientes têm reclamado de atrasos para a concretização dos contratos de financiamento com taxa de juros de 12% dos recursos da poupança. A Caixa praticamente esgotou a meta de contratações de R$ 70 bilhões desses recursos para 2024.

Desde o início de novembro, a Caixa endureceu as regras de financiamento por conta disso. Os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que utiliza os depósitos da poupança, por exemplo, só podem ser usados para financiar imóveis com valor de até R$ 1,5 milhão.

O valor de entrada exigido do comprador ficou maior do que antes. O banco só financiará até 70% do valor do imóvel pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Até outubro, a cota era de até 80% do valor do imóvel. Já pelo sistema Price, o banco passará a financiar até 50% do valor do imóvel, ante 70%. O cliente também agora só pode ter um financiamento ativo pelo banco público.

O banco anunciou as alterações em meados de outubro, com a crescente demanda por imóveis no mercado brasileiro e ao maior volume de saques da caderneta de poupança.

A vice-presidente de Habitação ponderou que os R$ 20 bilhões de contratos pré-aprovados através de simulação não necessariamente se materializam em financiamentos, já que é preciso avaliação do imóvel, se está compatível com a garantia, por exemplo.

Segundo Marcos Brasiliano Rosa, vice-presidente de finanças da Caixa, cria-se a percepção de que é a Caixa que tem que dar uma solução para isso usando os recursos do SBPE, dada sua relevância no financiamento imobiliário (quase 70% de participação). Ele lembrou que outros bancos também tem esse problema por conta da limitação dos recursos da poupança.

Brasiliano observou que o funding (captação de recursos) da Caixa cresceu 18% em 12 meses e 5,6% no trimestre na comparação com o trimestre anterior, atingindo R$ 1,6 trilhão. O saldo da poupança se recuperou no trimestre, com alta de 8,1% chegando a R$ 381 bilhões. A Caixa tem 37,4% do share de poupança.

Alternativas de funding
A Caixa continua buscando alternativas para captar recursos para financiar a casa própria, entre elas redução do depósito compulsório (parte dos recursos que os bancos recolhem no Banco Central). A caixa defende uma redução de 5%, percentual que segundo o banco não impactaria na inflação e teria efeito imediato. Mas a decisão não é simples e depende de aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Outras alternativas de captação no mercado tendem a encarecer o financiamento.

Outras opções, como criar um papel incentivado para trazer os investidores institucionais, como fundos de pensão, para o financiamento habitacional também estão na mesa.

“Não tem bala de prata. O SBPE e o FGTS são duas fontes de financiamento importante, mas dão sinais de esgotamento. Mas temos que buscar outras alternativas para diversificar o funding”, disse a vice-presidente de Habitação.

Fonte: EXAME

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A decisão do STF, tomada no julgamento do RE 1.501.643 (Tema 1337) em plenário virtual, confirma a eficácia imediata do decreto de Lula, rejeitando a aplicação da anterioridade nonagesimal. Essa regra constitucional determina que novos tributos só podem ser cobrados 90 dias após a publicação do ato que os instituiu. A controvérsia sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal neste caso gerou inúmeras ações judiciais.

O STF já havia se manifestado sobre o tema ao julgar a ADC 84 e a ADin 7.342, validando o decreto presidencial. No RE 1.501.643, uma empresa contestava a decisão do TRF da 4ª região, que havia negado o pedido de um contribuinte para recolher os tributos com base nas alíquotas reduzidas pelo decreto de Mourão. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ao reconhecer a repercussão geral do caso, ressaltou a existência de múltiplas decisões judiciais conflitantes sobre o tema, com 44 REs identificados apenas no STF.

A tese de repercussão geral aprovada pelo STF, com aplicação obrigatória em todas as instâncias judiciais, estabelece que: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo decreto 11.374/23, não está submetida à anterioridade nonagesimal”.

Mais informações: Migalhas.com

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