Notícias

9 de agosto de 2021

LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de […]
6 de agosto de 2021

Dívidas municipais podem ser quitadas pelo Programa de Parcelamento

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), ação que permite a […]
5 de agosto de 2021

TJ-SP valida cobrança de valores referentes a perdas em circuit breaker

Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou […]
4 de agosto de 2021

Compradoras que desistiram de imóvel receberão 50% dos valores pagos

O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara do JEC de Diadema/SP, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de um […]
3 de agosto de 2021

Não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia, diz STJ

No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim […]
2 de agosto de 2021

Procuração em causa própria não equivale a título translativo de propriedade, diz STJ

A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade. A delimitação conceitual do tema, considerado bastante controverso, […]