Notícias

1 de abril de 2021

Prefeito de São Paulo prepara programa de parcelamento de dívidas

Projeto de lei novo PPI prefeito de São Paulo encaminhou no final de março a câmara municipal projeto de lei para parcelamento do IPTU, ISS, multas […]
25 de março de 2021

Indenização por abandono afetivo exige comprovação do ilícito civil, diz TJ-SP

A possibilidade de indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (artigo 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem o mero […]
24 de março de 2021

Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes

O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal e cível. O texto, que […]
23 de março de 2021

TJ/MG suspende ação de despejo por risco de dano em razão da pandemia

A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu despejo até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado considerou o intenso risco […]
22 de março de 2021

Empresário consegue redução de aluguel até economia normalizar

O juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de empresários do ramo de […]
19 de março de 2021

É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior

É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª […]