1 de abril de 2021
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25 de março de 2021
A possibilidade de indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (artigo 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem o mero […]
24 de março de 2021
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23 de março de 2021
A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu despejo até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado considerou o intenso risco […]
22 de março de 2021
O juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de empresários do ramo de […]
19 de março de 2021
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª […]