Projeto de lei novo PPI prefeito de São Paulo encaminhou no final de março a câmara municipal projeto de lei para parcelamento do IPTU, ISS, multas de trânsito dentre outros.

De acordo com o projeto poderão ser quitados débitos existentes até 31/12/2020 inclusive aqueles remanescentes de parcelamentos anteriores.

Para a quitação a vista de débitos, os juros terão redução de 85% e as multas terão redução de 75% a expectativa da câmara municipal é aprovar a proposta até o final de abril.

Segundo Covas, o momento atual exige que o poder público “compreenda” as dificuldades fiscais enfrentadas pela população e proporcione condições para que pessoas e empresas consigam regularizar sua situação financeira.

Em 2020, a inadimplência somente de IPTU na capital paulistana chegou a 15% (cerca de R$ 1,9 bilhão). Nos quatro anos anteriores, a inadimplência do imposto foi de 12% em média.

“O Brasil e os demais países do mundo estão vivenciando crises de saúde, econômica e financeira sem precedentes advindas da pandemia do coronavírus – covid-19. Muitos contribuintes necessitam da compreensão do poder público para conseguir regularizar suas situações fiscais. Outrossim, e além disso, (o PPI) propicia condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação”, afirma o tucano no texto de justificativa do projeto de lei.

REGRAS PREVISTAS

De acordo com a proposta a ser analisada pela Câmara, poderão ser cadastrados no programa débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 ou remanescentes de parcelamentos em andamento. A Secretaria da Fazenda não informou previsão de arrecadação com o programa.

As regras previstas variam de acordo com a opção de pagamento escolhida. Para quem escolher quitar o débito à vista, por exemplo, a Prefeitura vai oferecer uma redução de 85% no valor dos juros e de 75% no valor da multa pelo atraso.

Já quem preferir parcelar os débitos, o Município vai impor parcela mínima de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300, para pessoas jurídicas. Nesse caso, os descontos mudam: 60% sobre juros e 50% sobre multas. O número máximo de parcelas será de 120.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) tem a expectativa de submeter o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no dia 7 de abril, logo após os feriados antecipados por Covas para conter a disseminação do novo coronavírus.

“Depois já poderemos levar ao plenário para votação em primeiro turno e agendamento das audiências públicas obrigatórias, que são duas. Acho que até o final do mês de abril possamos estar com a proposta aprovada”, afirmou o vereador.