Veja abaixo outros pontos do projeto:
Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;
Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;
Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;
Permissão de que dividendos e outros proventos seja declarados, durante o exercício social de 2020 pelo conselho de Administração ou se não houver, pela diretoria;
Ampliação, para 1° de Janeiro de 2021 do prazo para que passe a valer artigos da lei geral de proteção de dados.
A votação foi simbólica. A matéria segue agora para analise da câmara dos deputados.