O Senado Federal aprovou nesta sexta (3) O PL 1179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas do covid-19 a fim de preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.

Um dos principais pontos do projeto refere-se à suspensão da concessão de liminar para despejo de inquilino até 30 de outubro de 2020. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MG), modificou o texto original previa que os locatários que forem demitidos ou tiverem redução de carga horária ou da remuneração pudessem suspender o pagamento dos aluguéis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 mediante acréscimo de 20%.

“Buscamos evitar uma moratória geral e irrestrita que poderia prejudicar não só o locador, mas também o inquilino”, justificou a senadora. Tebet ponderou que o locador muitas vezes depende da renda do aluguel, como complemento da aposentadoria, até para comprar remédios e se alimentar enquanto o inquilino teria que, mensalmente, por vários meses após o período da suspensão, pagar um valor equivale ao dobro do que pagava, a fim de compensar os atrasados.

Veja abaixo outros pontos do projeto:
Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;
Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;
Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;
Permissão de que dividendos e outros proventos seja declarados, durante o exercício social de 2020 pelo conselho de Administração ou se não houver, pela diretoria;
Ampliação, para 1° de Janeiro de 2021 do prazo para que passe a valer artigos da lei geral de proteção de dados.

A votação foi simbólica. A matéria segue agora para analise da câmara dos deputados.

Fonte: https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/6771/senado_suspende_despejo_de_inquilino_ate_30_de_outubro_de_2020